SPED
Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022/2007. Reúne as escriturações digitais entregues ao Fisco, como ECD, ECF, EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições e EFD-Reinf. "SPED Fiscal" costuma designar a EFD ICMS/IPI.
ECD
Escrituração Contábil Digital: a versão digital dos livros Diário e Razão, transmitida ao SPED. Em regra, é entregue anualmente até o último dia útil de junho do ano seguinte.
ECF
Escrituração Contábil Fiscal: apura o IRPJ e a CSLL e substituiu a antiga DIPJ. Em regra, é entregue até o último dia útil de julho do ano seguinte. Usa a ECD como base.
EFD ICMS/IPI (EFD Fiscal)
Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI, mensal, com os documentos fiscais de entrada e saída, apuração e inventário. O leiaute é atualizado pelo Guia Prático publicado pela Receita Federal.
EFD Contribuições
Escrituração digital do PIS/Pasep e da Cofins (e da CPRB, quando aplicável). Obrigatória para empresas do Lucro Real. Entregue até o 10º dia útil do segundo mês seguinte ao da escrituração.
EFD-Reinf
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. Informa retenções de IRRF, CSLL, PIS, Cofins e INSS sobre serviços, entre outros eventos, e alimenta a DCTFWeb.
DCTFWeb
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. É gerada a partir do eSocial e da EFD-Reinf e, a partir da competência de janeiro de 2025, substituiu a DCTF também para os demais tributos federais, com o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).
DCTF
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, usada até a competência de dezembro de 2024 para confessar débitos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e outros tributos. Foi absorvida pela DCTFWeb.
DARF
Documento de Arrecadação de Receitas Federais, usado para pagar tributos federais. No eCAC é possível consultar e emitir DARFs, inclusive os gerados pela DCTFWeb.
PER/DCOMP
Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. É o instrumento para pedir de volta ou compensar tributos federais pagos a maior ou indevidamente. O PER/DCOMP Web é acessado pelo eCAC.
eCAC
Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. Dá acesso, com conta gov.br ou certificado digital, a Caixa Postal, DCTFWeb, PER/DCOMP, procurações, certidões, Relatório Fiscal e outros serviços.
Caixa Postal do eCAC (DTE)
Domicílio Tributário Eletrônico: canal oficial onde a Receita Federal envia intimações, avisos e comunicados. Mensagens não lidas no prazo podem ser consideradas recebidas, por isso o monitoramento é parte da rotina fiscal.
ReceitaNet BX
Aplicativo da Receita Federal para baixar os arquivos já transmitidos ao SPED (ECD, ECF, EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições), mediante certificado digital ou procuração.
eSocial
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (Decreto nº 8.373/2014). Centraliza eventos de admissão, folha, afastamentos e remuneração que alimentam a DCTFWeb.
Procuração eletrônica
Autorização registrada no eCAC para que um terceiro (escritório, consultoria ou plataforma) acesse serviços da Receita Federal em nome do contribuinte, com certificado digital.
Certificado digital (e-CNPJ)
Identidade digital da empresa, nos modelos A1 (arquivo) ou A3 (token ou cartão), usada para assinar documentos e acessar portais como eCAC e ReceitaNet BX.
CND e CPEN
Certidão Negativa de Débitos e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Comprovam a regularidade fiscal da empresa perante a Receita Federal e a PGFN e são exigidas em licitações, financiamentos e operações societárias.
XML/DFe
Documento Fiscal Eletrônico: o arquivo XML assinado digitalmente que representa uma nota ou conhecimento eletrônico, como NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e NFS-e.
NF-e
Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55), usada em operações com mercadorias entre empresas. É autorizada pela SEFAZ do emitente antes da circulação.
NFS-e
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, emitida por prestadores de serviços. Há um padrão nacional, com Ambiente de Dados Nacional (ADN), além de padrões municipais ainda em uso.
CT-e
Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57), documento fiscal do serviço de transporte de cargas. Gera crédito de ICMS para o tomador em várias situações.
MDF-e
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (modelo 58), que vincula os documentos fiscais transportados a uma viagem.
CST, CFOP e NCM
Códigos que classificam cada item de um documento fiscal: CST (situação tributária), CFOP (natureza da operação) e NCM (classificação da mercadoria). Erros nesses códigos são fonte comum de divergência entre XML e SPED.
Lucro Real
Regime de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. É obrigatório, entre outros casos, para empresas com receita bruta anual acima de R$ 78 milhões (Lei nº 9.718/1998, art. 14). No Lucro Real, PIS e Cofins seguem a não cumulatividade.
Lucro Presumido
Regime simplificado em que a base do IRPJ e da CSLL é um percentual da receita bruta, definido por atividade. PIS e Cofins são cumulativos, sem direito a crédito.
Simples Nacional
Regime unificado para microempresas e empresas de pequeno porte, com recolhimento mensal em guia única (DAS). A LC 214/2025 trata da convivência do Simples com o IBS e a CBS.
Não cumulatividade de PIS/Cofins
Sistemática das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com alíquotas de 1,65% e 7,6%, em que a empresa desconta créditos sobre insumos, energia, aluguéis e outros itens previstos. É a principal origem de créditos para empresas do Lucro Real.
Crédito tributário (do contribuinte)
Valor que a empresa pode descontar, compensar ou pedir de volta, como créditos de PIS/Cofins não aproveitados ou tributos pagos a maior. O prazo para pedir restituição é de 5 anos (CTN, art. 168).
Recuperação de créditos tributários
Trabalho de revisar escrituração e documentos para identificar tributos pagos indevidamente ou créditos não aproveitados, quantificar e formalizar a restituição ou compensação via PER/DCOMP ou via judicial.
Tese do século
Decisão do STF no RE 574.706 que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados a partir de 15 de março de 2017.
Cruzamento fiscal
Comparação entre fontes que deveriam contar a mesma história: XML versus EFD, ECD versus ECF, DCTFWeb versus escrituração, eSocial versus folha. É o que o Fisco faz nas malhas e o que a empresa pode fazer antes.
Retificação
Envio de uma nova versão de uma escrituração ou declaração para corrigir erros, usando o PVA ou o portal correspondente. Retificar ECD, ECF e EFD tem regras e prazos próprios.
PVA
Programa Validador e Assinador do SPED: software oficial que valida, assina e transmite as escriturações digitais.
Reforma Tributária do Consumo
Mudança aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Substitui PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI pela CBS, pelo IBS e pelo Imposto Seletivo, com transição de 2026 a 2033.
CBS
Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substitui PIS e Cofins. Em 2026 tem alíquota de teste de 0,9% e, a partir de 2027, substitui as contribuições atuais.
IBS
Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados e municípios, que substitui ICMS e ISS. Alíquota de teste de 0,1% em 2026 e transição de 2029 a 2032, com vigência plena em 2033.
Imposto Seletivo (IS)
Tributo federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, criado pela Reforma Tributária.
cClassTrib
Código de classificação tributária do IBS e da CBS informado nos documentos fiscais eletrônicos a partir das notas técnicas da reforma. Define o tratamento tributário de cada item.
Datalake fiscal
Repositório estruturado com os dados de SPED, XML, eCAC e eSocial da empresa ou da carteira, pronto para consulta por BI, Python, APIs e modelos de IA, em vez de arquivos soltos em pastas.
MCP (Model Context Protocol)
Padrão aberto que conecta assistentes de IA, como o Claude, a dados e ferramentas externas. Na Evollux, permite consultar a base fiscal estruturada a partir de um assistente de IA.
Obrigações acessórias
Declarações e escriturações que a empresa entrega ao Fisco além do pagamento do tributo: SPED, DCTFWeb, EFD-Reinf, eSocial, entre outras. O descumprimento gera multas mesmo sem tributo devido.
Compliance fiscal
Conjunto de rotinas para garantir que escriturações, documentos e pagamentos estejam corretos, completos e dentro do prazo, com evidência do que foi conferido.
As definições são informativas e resumem normas públicas; confira sempre o texto oficial e as notas técnicas vigentes antes de decidir. Sugestões de termos: fale com a Evollux.