Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Definições

1.1. Para fins destes Termos de Uso e Políticas de Privacidade, consideram-se as seguintes definições:

(i) "Plataforma": o software como serviço (SaaS) desenvolvido e operado pela Evollux, acessível por meio do endereço eletrônico app.evollux.app e demais domínios relacionados, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos, APIs e interfaces.

(ii) "Evollux": EVOLLUX TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 52.468.222/0001-37.

(iii) "Cliente" ou "Usuário": a pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza os serviços da Plataforma, mediante aceite eletrônico destes Termos de Uso.

(iv) "Dados do Cliente": todos os dados, informações, documentos e conteúdos inseridos, carregados, transmitidos ou gerados pelo Cliente por meio da Plataforma, incluindo dados fiscais, tributários, trabalhistas e previdenciários obtidos junto a fontes governamentais por meio de procuração eletrônica.

(v) "Dados Fiscais": dados estruturados obtidos de fontes governamentais (eCAC, eSocial, ReceitaNetBX, SPED, DFe/XML) por meio de procuração eletrônica concedida pelo Cliente ou por seus clientes ao Cliente.

(vi) "Data Lake Fiscal": repositório de dados estruturados mantido pela Evollux em infraestrutura de nuvem contratada, contendo os Dados Fiscais do Cliente organizados e processados para consulta e análise.

(vii) "Inteligência Artificial" ou "IA": recursos de inteligência artificial de natureza assistiva utilizados pela Plataforma para processar, analisar e gerar insights a partir dos Dados do Cliente, incluindo modelos de linguagem (LLMs) e demais tecnologias de machine learning.

(viii) "Output de IA": qualquer resultado, análise, sugestão, recomendação ou conteúdo gerado pela Inteligência Artificial a partir dos Dados do Cliente.

(ix) "Subprocessadores": terceiros contratados pela Evollux para auxiliar na prestação dos serviços, incluindo provedores de infraestrutura, segurança, comunicação, automação, inteligência artificial, analytics, suporte e pagamentos.

(x) "Plano": a modalidade de assinatura contratada pelo Cliente, conforme descrição e preços disponíveis na Plataforma.

(xi) "Contrato Enterprise": modalidade de contratação destinada a clientes corporativos que necessitam de negociação individualizada de cláusulas, sujeita a instrumento contratual próprio.

2. Objeto

2.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma Evollux pelo Cliente, estabelecendo os direitos e obrigações de ambas as partes.

2.2. A Plataforma oferece serviços de inteligência fiscal e tributária, incluindo, mas não se limitando a:

• (a) captura automatizada de dados fiscais de fontes governamentais;
• (b) estruturação e armazenamento de dados em Data Lake Fiscal;
• (c) dashboards e relatórios analíticos;
• (d) monitoramento de obrigações acessórias;
• (e) análise assistida por Inteligência Artificial;
• (f) validação de documentos fiscais; e,
• (g) demais funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

2.3. A descrição detalhada das funcionalidades de cada Plano está disponível na página de preços da Plataforma.

3. Aceite e registro de consentimento

3.1. Ao clicar no botão "Aceito os Termos de Uso" ou expressão equivalente, ou ao utilizar a Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Evollux.

3.2. O aceite eletrônico será registrado pela Evollux com os seguintes dados: (a) endereço IP do dispositivo utilizado; (b) endereço de e-mail do Cliente; (c) nome completo do representante; (d) CPF ou CNPJ; e, (e) data e horário exato da aceitação (fuso horário UTC-3, horário de Brasília).

3.3. O registro mencionado no item 3.2 constitui prova válida e suficiente de consentimento para todos os efeitos legais, nos termos do art. 10, parágrafo 2º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e do art. 8º da LGPD (Lei 13.709/2018).

3.4. Caso o Cliente seja pessoa jurídica, a pessoa que efetuar o aceite declara possuir poderes de representação suficientes para vincular a empresa aos presentes Termos.

4. Cadastro e conta do usuário

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O Cliente é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. O Cliente deve notificar imediatamente a Evollux em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança, pelo e-mail meajuda@evollux.app.

4.4. A Evollux reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

5. Planos, pagamentos e cobrança

5.1. A contratação dos serviços será realizada por meio da Plataforma, conforme o Plano escolhido pelo Cliente, com pagamento processado eletronicamente.

5.2. Os pagamentos poderão ser processados por provedores de pagamento contratados pela Evollux. A Evollux não armazena dados de cartão de crédito, dados bancários ou informações financeiras sensíveis do Cliente, sendo essas informações tratadas pelo provedor de pagamento aplicável, conforme seus próprios termos, políticas e padrões de segurança.

5.3. Ao contratar os serviços, o Cliente autoriza o compartilhamento dos dados estritamente necessários com provedores de pagamento para fins de cobrança, conciliação, emissão de comprovantes e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

5.4. Os preços dos Planos poderão ser reajustados pela Evollux, mediante comunicação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aplicando-se o novo valor a partir do próximo ciclo de cobrança.

5.5. O não pagamento de quaisquer valores devidos por prazo superior a 15 (quinze) dias acarretará a suspensão do acesso à Plataforma. Persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, a Evollux poderá rescindir a contratação, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

5.6. Métodos de pagamento aceitos: PIX, cartão de crédito e boleto bancário, conforme disponibilidade na Plataforma.

6. Licenciamento e propriedade intelectual

6.1. A Evollux concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência da contratação, estritamente de acordo com estes Termos e o Plano contratado.

6.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, algoritmos, interfaces, design, marcas, logotipos, documentação e demais elementos, permanecem de titularidade exclusiva da Evollux.

6.3. Os Dados do Cliente permanecem de propriedade do Cliente. A Evollux não adquire qualquer direito de propriedade sobre os Dados do Cliente pelo simples fato de armazená-los e/ou processá-los.

6.4. Os Outputs de IA gerados a partir dos Dados do Cliente são de propriedade do Cliente. A Evollux não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre tais outputs.

6.5. A Evollux poderá utilizar dados anonimizados e agregados, que não permitam a identificação do Cliente ou de seus clientes, para fins de melhoria dos serviços, geração de benchmarks e desenvolvimento de novas funcionalidades, em conformidade com a LGPD.

6.6. É vedado ao Cliente: (a) reproduzir, copiar, distribuir, sublicenciar ou comercializar a Plataforma ou qualquer de seus componentes; (b) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software; (c) remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual; (d) utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente; (e) compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

7. Uso de inteligência artificial

7.1. Natureza Assistiva. A Plataforma poderá utilizar recursos de Inteligência Artificial de natureza exclusivamente assistiva para processar, analisar e gerar insights a partir dos Dados Fiscais do Cliente. A IA é fornecida como ferramenta de apoio à decisão, cabendo exclusivamente ao Cliente a validação, interpretação final e utilização dos resultados gerados.

7.2. Vedação de Autonomia. A IA da Plataforma não toma decisões autônomas, não pratica atos em nome do Cliente, não defende posições tributárias e não substitui a consultoria de profissionais qualificados (contadores, advogados tributaristas ou outros).

7.3. Risco de Alucinação. O Cliente reconhece e aceita que modelos de IA podem gerar outputs imprecisos, incompletos ou incorretos, fenômeno conhecido como "alucinação" (hallucination). A Evollux emprega mecanismos técnicos e operacionais de segurança e validação para mitigar esses riscos, porém não garante a precisão absoluta dos Outputs de IA.

7.4. Sinalização de Outputs. Outputs de IA que envolvam interpretação tributária, diagnóstico fiscal ou recomendações serão sinalizados na interface da Plataforma com a indicação "Análise assistida por IA - validação manual recomendada" ou expressão equivalente.

7.5. Isenção de Responsabilidade. A Evollux não será responsável por quaisquer danos, prejuízos, perdas ou consequências decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente com base exclusiva em Outputs de IA sem a devida validação humana por profissional qualificado.

7.6. Cenários de Uso de IA. A Plataforma poderá utilizar IA nos seguintes cenários: (a) formatação e apresentação de dados estruturados em linguagem natural (baixo risco); (b) interpretação e diagnóstico de dados fiscais com geração de sugestões e insights (risco moderado). Em ambos os cenários, a natureza assistiva é mantida.

7.7. Recomendação de Leitura pelo Cliente. Recomenda-se ao Cliente ler, compreender e manter-se atualizado quanto aos termos e políticas aplicáveis a funcionalidades de IA de terceiros eventualmente utilizadas pela Plataforma, conforme disponibilizados pelos respectivos provedores.

7.8. Provedores de IA. As funcionalidades de IA poderão operar por meio de provedores de modelos, infraestrutura, automação e serviços de apoio contratados pela Evollux. A identificação detalhada desses provedores poderá ser compartilhada quando necessária para fins jurídicos, contratuais, de segurança ou auditoria, observadas as obrigações de confidencialidade aplicáveis.

7.9. Alterações por Terceiros. O Cliente reconhece que os fornecedores de tecnologia de IA poderão alterar, atualizar, substituir ou descontinuar seus termos, políticas, funcionalidades, limites operacionais, modelos comerciais ou requisitos técnicos a qualquer tempo, sem ingerência da Evollux.

7.10. Desativação. O Cliente poderá solicitar, a qualquer momento, a desativação das funcionalidades de IA em sua conta, sem prejuízo das demais funcionalidades da Plataforma. A solicitação deverá ser feita por e-mail ao endereço meajuda@evollux.app e será atendida em até 5 (cinco) dias úteis.

8. Subprocessadores e provedores de serviços

8.1. A Evollux utiliza provedores terceiros (Subprocessadores) para a prestação dos serviços. Ao aceitar estes Termos, o Cliente autoriza a Evollux a utilizar as seguintes categorias de Subprocessadores:

8.1.1. A Evollux manterá registro interno dos Subprocessadores utilizados e poderá disponibilizar informações complementares ao Cliente quando necessário para fins jurídicos, contratuais, de segurança, auditoria ou atendimento a direitos previstos na LGPD.

8.2. A Evollux declara que: (a) os Dados do Cliente processados por Subprocessadores não são utilizados para treinamento de modelos públicos de Inteligência Artificial, salvo autorização expressa do Cliente; (b) os dados são protegidos em trânsito e em repouso por mecanismos técnicos compatíveis com o risco da atividade; (c) os acessos são restritos, controlados e auditáveis; (d) funcionalidades de IA operam em ambientes contratados com controles de segregação, segurança e confidencialidade; e, (e) a Evollux adota medidas para limitar o acesso humano de terceiros aos Dados do Cliente ao mínimo necessário.

8.3. A lista de Subprocessadores poderá ser atualizada pela Evollux, mediante comunicação ao Cliente sobre alterações relevantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando a alteração puder impactar materialmente o tratamento dos Dados do Cliente.

8.4. Em caso de discordância com a inclusão de novo Subprocessador, o Cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação sem multa rescisória, desde que manifeste sua discordância no prazo de 15 (quinze) dias a contar da comunicação.

9. Proteção de dados e LGPD

9.1. Compromisso com a LGPD. A Evollux trata os Dados do Cliente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.

9.2. Papéis no tratamento de dados. Para fins da LGPD: (a) Quando o Cliente utiliza a Plataforma para processar dados de seus próprios clientes (contribuintes, empresas), o Cliente atua como Controlador dos dados pessoais e a Evollux atua como Operador (processador); (b) Para dados do próprio Cliente (cadastro, faturamento), a Evollux atua como Controlador.

9.3. Base legal para tratamento. O tratamento de dados pela Evollux fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD (Art. 7º): (a) Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados; (b) Consentimento (Art. 7º, I): para funcionalidades opcionais, como uso de IA; (c) Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria dos serviços com dados anonimizados e agregados; (d) Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para retenção de dados exigida por legislação fiscal/tributária.

9.4. Dados pessoais tratados. A Plataforma processa as seguintes categorias de dados: (a) Dados cadastrais do Cliente: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e demais informações fornecidas no cadastro; (b) Dados de acesso: IP, data/hora de login, navegador, dispositivo; (c) Dados fiscais: informações obtidas de fontes governamentais, que podem conter dados pessoais de contribuintes, representantes, empregados ou terceiros relacionados; (d) Dados de pagamento: processados por provedores de pagamento contratados, não armazenados pela Evollux quando se tratarem de informações financeiras sensíveis.

9.5. Direitos do titular. O titular de dados pessoais poderá exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. As solicitações deverão ser encaminhadas ao e-mail privacidade@evollux.app e serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias.

9.6. Encarregado de Dados (DPO). O encarregado pela proteção de dados pessoais da Evollux poderá ser contatado pelo e-mail privacidade@evollux.app.

9.7. Incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a Evollux comunicará o Cliente e, se necessário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.

9.8. Cookies, analytics e inteligência comercial B2B. A Evollux poderá utilizar cookies, pixels, tags, identificadores locais, registros de navegação e tecnologias equivalentes em seus sites, páginas públicas, materiais comerciais e interfaces digitais, com a finalidade de medir audiência, compreender origem de campanhas, qualificar interações comerciais, melhorar conteúdo, proteger a experiência de navegação, registrar consentimento e apoiar a comunicação com potenciais clientes.

9.9. Categorias de cookies. As tecnologias mencionadas poderão ser classificadas como: (a) necessárias, utilizadas para funcionamento essencial, segurança, prevenção de abuso e registro de preferências; (b) analytics, utilizadas para estatísticas de acesso, páginas visitadas, eventos de navegação, cliques, rolagem, dispositivo, navegador, performance, origem e recorrência; (c) marketing, utilizadas para mensuração de campanhas, remarketing, atribuição de mídia, conversões e integração com plataformas de publicidade; (d) personalização B2B, utilizadas para adequar conteúdo, abordagem comercial e priorização de relacionamento; e, (e) enriquecimento, utilizadas para associar sinais técnicos, como IP, domínio, empresa provável, setor, localização aproximada e contexto público disponível a uma interação comercial.

9.10. Dados tratados no ambiente público. Conforme as preferências escolhidas pelo visitante, a Evollux poderá tratar dados como endereço IP, identificadores first-party, data e horário, páginas acessadas, URL, parâmetros de campanha, identificadores de clique, origem de tráfego, domínio de referência, navegador, sistema operacional, idioma, resolução de tela, tipo de dispositivo, interações com botões e formulários, campos informados voluntariamente pelo visitante e eventos técnicos de navegação.

9.11. Provedores de mensuração e mídia. A Evollux poderá utilizar provedores de tecnologia para hospedagem, analytics, mídia paga, CRM, automação comercial, enriquecimento B2B, atendimento, segurança, gravação técnica de eventos e mensuração de conversões. O compartilhamento observará as preferências de consentimento aplicáveis, os contratos com os provedores, as bases legais pertinentes e as medidas técnicas razoáveis de segurança.

9.12. Consentimento e revogação. Cookies não essenciais dependerão de consentimento ou de outra base legal aplicável, conforme a finalidade e o contexto. O visitante poderá aceitar, rejeitar ou ajustar preferências por categoria no banner de cookies. A revogação ou alteração de preferências poderá ser feita por meio do próprio banner, quando disponível, ou mediante solicitação ao e-mail privacidade@evollux.app.

9.13. Limites técnicos. A Evollux não acessa contas pessoais de navegador, caixas de e-mail, histórico privado de navegação, pesquisas realizadas fora de seus canais ou dados restritos de plataformas terceiras, salvo quando tais informações forem fornecidas pelo próprio titular, disponibilizadas por ferramentas contratadas conforme suas políticas, ou compartilhadas em bases legais e contratuais aplicáveis.

10. Transferência internacional de dados

10.1. O Cliente está ciente e concorda que, para fins de processamento por serviços de nuvem, inteligência artificial, segurança, suporte ou comunicação, os Dados do Cliente poderão ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro, conforme regiões e operações dos provedores contratados.

10.2. Determinadas funcionalidades poderão envolver processamento em regiões distintas da região primária de armazenamento, especialmente quando necessário para disponibilidade, segurança, redundância, desempenho ou execução de funcionalidades assistivas.

10.3. As transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com o Art. 33 da LGPD, mediante contratos de processamento de dados, cláusulas contratuais apropriadas quando aplicáveis, certificações de segurança dos provedores contratados e medidas técnicas e organizacionais adotadas pela Evollux para proteger os dados durante a transferência e o processamento.

11. Retenção e exclusão de dados

11.1. A Evollux manterá os Dados do Cliente pelo período necessário à prestação dos serviços contratados e ao cumprimento de obrigações legais.

11.2. Após o encerramento da relação contratual, os Dados do Cliente serão retidos por até 90 (noventa) dias para fins de backup, recuperação e cumprimento de obrigações legais, conforme política de backup e ciclo de vida de dados da Evollux.

11.3. Decorrido o prazo do item 11.2, os dados serão permanentemente excluídos, salvo quando houver obrigação legal de retenção por prazo superior.

11.4. O Cliente poderá solicitar a exclusão antecipada de seus dados a qualquer momento, nos termos do Art. 18, VI da LGPD, pelo e-mail privacidade@evollux.app. A exclusão será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei.

11.5. Antes do encerramento da contratação, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado e interoperável.

12. Segurança da informação

12.1. A Evollux adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação, incluindo, mas não se limitando a: (a) criptografia de dados em trânsito e em repouso; (b) autenticação multifator em contas administrativas; (c) controle de acesso baseado em funções e necessidade de acesso; (d) registro e monitoramento de eventos técnicos relevantes; (e) políticas de retenção, backup e ciclo de vida de dados; (f) isolamento lógico de dados entre diferentes Clientes; e, (g) backups automatizados e medidas de resiliência operacional.

12.2. A Evollux realiza avaliações periódicas de segurança e utiliza provedores de infraestrutura e serviços que mantêm padrões corporativos de segurança, disponibilidade, privacidade e continuidade operacional.

13. Disponibilidade e suporte

13.1. A Evollux empenhará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas as hipóteses de manutenção programada e eventos de força maior.

13.2. Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente fora do horário comercial.

13.3. A Evollux não garante disponibilidade ininterrupta e não será responsável por interrupções decorrentes de: (a) falhas em provedores de infraestrutura, comunicação, IA, pagamento ou serviços auxiliares; (b) falhas na conexão de internet do Cliente; (c) eventos de força maior; (d) manutenção programada.

13.4. O suporte técnico será prestado por e-mail (meajuda@evollux.app) em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília), com prazo de resposta conforme o Plano contratado.

14. Obrigações do cliente

14.1. O Cliente obriga-se a: (a) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu cadastro; (b) Manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso; (c) Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável e estes Termos; (d) Garantir que possui todas as autorizações, procurações e consentimentos necessários para o tratamento dos dados inseridos na Plataforma, especialmente dados obtidos por procuração eletrônica de terceiros; (e) Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (f) Validar manualmente os Outputs de IA antes de tomar decisões com base neles; (g) Manter atualizadas suas procurações eletrônicas e autorizações junto às fontes governamentais.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. A responsabilidade total da Evollux, independentemente da causa ou teoria jurídica, ficará limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

15.2. A Evollux não será responsável por: (a) Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes; (b) Decisões tomadas pelo Cliente com base em Outputs de IA sem validação humana; (c) Imprecisões, erros ou omissões nos Outputs de IA; (d) Indisponibilidade temporária da Plataforma ou de funcionalidades de IA decorrente de falhas nos Subprocessadores; (e) Perda de dados decorrente de ação ou omissão do Cliente; (f) Informações incorretas ou desatualizadas oriundas de fontes governamentais (eCAC, eSocial, ReceitaNetBX); (g) Atrasos ou falhas no processamento de pagamentos por provedores terceiros.

15.3. As limitações e exclusões de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam em caso de dolo, fraude ou violação de obrigações decorrentes da LGPD que não admitam limitação por lei.

16. Confidencialidade

16.1. As partes comprometem-se a manter sob sigilo e confidencialidade todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação contratual.

16.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (a) sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora; (b) já eram de conhecimento da parte receptora antes da divulgação; (c) sejam obtidas de terceiro sem violação de obrigação de sigilo; (d) devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial.

16.3. A obrigação de confidencialidade perdura por 2 (dois) anos após o encerramento da relação contratual.

17. Vigência e rescisão

17.1. Estes Termos entram em vigor na data do aceite eletrônico pelo Cliente e permanecerão vigentes enquanto o Cliente mantiver assinatura ativa de qualquer Plano.

17.2. O Cliente poderá rescindir a contratação a qualquer momento, mediante comunicação à Evollux com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do próximo ciclo de cobrança.

17.3. A Evollux poderá rescindir a contratação nas seguintes hipóteses: (a) violação destes Termos pelo Cliente; (b) inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias; (c) uso ilícito ou fraudulento da Plataforma; (d) decisão empresarial de descontinuar a Plataforma, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias.

17.4. Em caso de rescisão, aplicam-se as disposições sobre retenção e exclusão de dados previstas na cláusula 11.

18. Alterações dos termos de uso

18.1. A Evollux reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso e Políticas de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em www.evollux.app/termos.

18.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou por meio da Plataforma.

18.3. O uso continuado da Plataforma após a comunicação da alteração constituirá aceite dos novos Termos. Caso o Cliente discorde das alterações, poderá rescindir a contratação sem multa, conforme cláusula 17.2.

18.4. Alterações que envolvam mudança na finalidade, forma ou duração do tratamento de dados, mudança de Controlador ou novo compartilhamento de dados permitirão ao Cliente a revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

19. Contratação Enterprise

19.1. Clientes corporativos, grandes escritórios ou entidades que necessitem de negociação individualizada de cláusulas, incluindo acordos de nível de serviço (SLA) customizados, acordos de confidencialidade (NDA) ou cláusulas específicas, poderão optar pela contratação por meio de Contrato Enterprise.

19.2. O Contrato Enterprise será regido por instrumento próprio, que prevalecerá sobre estes Termos de Uso no que for conflitante.

19.3. Para solicitar a modalidade Enterprise, o Cliente deverá entrar em contato pelo e-mail meajuda@evollux.app.

20. Disposições gerais

20.1. Comunicações. Todas as comunicações entre as partes deverão ser realizadas por e-mail, para os endereços cadastrados.

20.2. Cessão. O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Evollux.

20.3. Tolerância. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

20.4. Independência das cláusulas. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

20.5. Integralidade. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto, ressalvado o Contrato Enterprise quando aplicável.

20.6. Legislação aplicável. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

20.7. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.