Em 9 de novembro de 2026, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos de dez decisões que afastavam IBS e CBS da base de cálculo do ICMS. A medida não resolveu o mérito da controvérsia. Para advogados tributaristas, consultorias, contadores e departamentos fiscais, a distinção entre suspensão e julgamento definitivo é essencial para avaliar riscos e orientar os próximos passos.
Pontos-chave da decisão e da controvérsia
- A suspensão alcança dez pronunciamentos judiciais identificados, não todas as decisões favoráveis a contribuintes.
- O TJSP analisou risco à economia pública e à ordem administrativa, não a legalidade da inclusão dos tributos na base do ICMS.
- Os R$ 10,2 bilhões e R$ 2,55 bilhões são projeções apresentadas pela Fazenda Estadual, não perdas comprovadas causadas pelos dez processos.
- A controvérsia trata de IBS e CBS, mas a projeção de R$ 10,2 bilhões foi formulada para a CBS.
- A transição tributária começa em 2026, e não apenas em 2027.
O que o TJSP suspendeu e o que continua em discussão?
O incidente nº 2270251-20.2026.8.26.0000, da Presidência do TJSP, determinou a suspensão dos efeitos de dez decisões individuais que afastavam a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS. A notícia sobre as dez decisões informa que a ordem foi proferida em 9 de novembro de 2026.
A medida é processual e excepcional. Ela não conclui que os novos tributos integram a base do ICMS, nem que devem ficar de fora. O exame da Presidência se concentrou nos requisitos para suspender decisões em razão de possíveis efeitos sobre a economia pública e a ordem administrativa.
Na consulta ao andamento processual no TJSP, feita em 11 de novembro de 2026, o extrato acessível não exibia o inteiro teor da ordem e não listava recursos ou subprocessos vinculados. Essa informação limitada não confirma, por si só, alteração ou encerramento da suspensão; o andamento e o documento integral devem ser verificados no portal.
Por que a Fazenda Estadual apontou risco à economia pública?
O fundamento central foi o risco de que a exclusão dos novos tributos da base do ICMS afetasse a arrecadação e a programação financeira estadual. A Fazenda Estadual apresentou estimativas de impacto e alegou que decisões semelhantes poderiam se multiplicar em diferentes processos.
Segundo o estudo fazendário citado na notícia, a retirada de PIS e Cofins da base do ICMS teria representado uma redução estimada de R$ 8,8 bilhões em 2025, equivalente a cerca de 3,8% da arrecadação do imposto. A partir desse parâmetro, o Estado projetou R$ 10,2 bilhões para 2027, considerando a exclusão generalizada da CBS.
| Valor informado | O que representa | Limite da estimativa |
|---|---|---|
| R$ 10,2 bilhões | Projeção estadual associada à exclusão generalizada da CBS da base do ICMS. | Não corresponde a perda comprovada nem ao impacto direto das dez decisões. |
| R$ 2,55 bilhões | Projeção de possível redução nos repasses aos municípios, calculada sobre 25% da estimativa estadual. | É um efeito potencial derivado da projeção, não um valor já subtraído dos municípios. |
Há uma distinção importante: a controvérsia judicial abrange IBS e CBS, mas os R$ 10,2 bilhões projetados pela Fazenda referem-se à CBS. Os valores foram apresentados para demonstrar um risco sistêmico, e não como mensuração das perdas decorrentes das dez ações específicas.
Como os repasses municipais e o efeito multiplicador entraram na análise?
A decisão também considerou que uma eventual redução da arrecadação estadual poderia repercutir nas transferências aos municípios paulistas. Com base na parcela constitucional de 25% do ICMS destinada aos municípios, o Estado estimou possível impacto de R$ 2,55 bilhões, com potenciais reflexos nos orçamentos locais. Esse argumento amplia a análise para além do interesse arrecadatório estadual, embora continue baseado em projeções.
Outro ponto foi o chamado efeito multiplicador. A Fazenda informou que havia pelo menos 45 demandas sobre a mesma controvérsia e sustentou que a manutenção de decisões semelhantes poderia ampliar o impacto fiscal. O risco inverso da demora, segundo essa lógica, seria deixar a exclusão produzir efeitos em mais casos antes de uma decisão de mérito, com possíveis consequências financeiras difíceis de reverter.
A análise dos impactos municipais deve considerar as regras de transferência e o desenho da reforma, temas abordados na discussão sobre a nova estrutura para estados e municípios.
Qual é o alcance da suspensão e por quanto tempo ela pode valer?
O alcance informado é restrito aos dez pronunciamentos identificados no incidente. A existência de outras ações, inclusive as mencionadas pela Fazenda, não suspende automaticamente decisões favoráveis nelas proferidas. Para buscar extensão a outros processos, é necessário aditar o pedido e obter apreciação judicial.
Como regra geral, o artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei 8.437/1992 prevê que a suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigore até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Como o extrato consultado não exibia o dispositivo integral da ordem, a aplicação concreta do prazo deve ser confirmada nos autos e em relação a cada processo de origem.
Suspender os efeitos das decisões não equivale a cancelá-las nem a criar uma conclusão definitiva sobre a base de cálculo. A discussão tributária permanece aberta e pode ser examinada no mérito das ações correspondentes.
O que muda no calendário da Reforma Tributária?
O cronograma não começa integralmente em 2027. A fase de teste está prevista para 2026; em 2027, inicia-se a implantação da CBS e ocorre a substituição de PIS e Cofins. A transição gradual de ICMS e ISS para o IBS está prevista para 2029 a 2032, com conclusão do novo modelo em 2033.
Por isso, a referência à transição em 2027 precisa de ressalva: esse ano marca uma etapa importante, mas não o começo de todo o processo. Empresas que avaliam efeitos sobre preços, contratos e apuração podem organizar seu planejamento conforme o cronograma da Lei Complementar 214/2025 e acompanhar os detalhes da transição entre CBS e IBS.
Como as equipes tributárias podem se preparar?
A resposta prática é manter controle processual e documentação que permita testar diferentes premissas. Cada empresa deve acompanhar tanto o incidente quanto suas ações de origem, revisar os cálculos com assessoria jurídica e registrar qual orientação está sendo aplicada em cada período.
- Monitorar movimentações do incidente e dos processos individuais, verificando eventuais recursos ou novas decisões.
- Revisar com assessoria jurídica as premissas da base de cálculo, os cenários considerados e seus efeitos contábeis e financeiros.
- Preservar XMLs de notas fiscais, cupons e conhecimentos de transporte, além de SPEDs e demais documentos utilizados na apuração.
- Manter trilha de auditoria que associe documentos, cálculos, períodos e critérios adotados.
Ferramentas de tecnologia tributária podem ajudar a organizar e analisar grandes volumes de documentos fiscais. Com dados rastreáveis, as equipes podem alimentar simulações baseadas em suas próprias premissas e apoiar a gestão de riscos, sem substituir a análise jurídica nem antecipar o resultado dos processos.
Uma abordagem estruturada de organização de dados fiscais facilita a comparação de cenários e a atualização das análises quando houver novas decisões ou orientações.
Perguntas frequentes
O que são IBS e CBS?
O IBS é o imposto sobre bens e serviços compartilhado por estados e municípios. A CBS é a contribuição sobre bens e serviços federal. Ambos integram a reforma da tributação sobre o consumo, mas têm competências distintas e cronogramas próprios de implantação.
A decisão do TJSP resolveu se os novos tributos entram na base do ICMS?
Não. A suspensão tratou dos efeitos de dez decisões específicas, mas não julgou definitivamente se IBS e CBS devem compor a base do ICMS. A discussão de mérito continua sujeita à análise judicial nos processos correspondentes.
A suspensão alcança todas as empresas e decisões favoráveis?
Não. O alcance informado é restrito às dez decisões identificadas no incidente. Outras decisões favoráveis não ficam suspensas automaticamente; eventual extensão exige aditamento do pedido e apreciação judicial, conforme o caso concreto.
Quando começa a transição da Reforma Tributária?
A fase de teste começa em 2026. A CBS passa a ser implantada em 2027, enquanto a substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS ocorre entre 2029 e 2032. A transição completa está prevista para 2033, conforme o cronograma legal vigente.
Por quanto tempo a suspensão pode produzir efeitos?
A regra geral da Lei 8.437/1992 prevê que a suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigore até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. É importante consultar o dispositivo da ordem e os processos de origem para confirmar sua aplicação concreta.
