A inclusão do IBS e da CBS na base do ISS durante a transição depende de como se define o preço do serviço e de quais valores representam remuneração do prestador. A discussão afeta advogados tributaristas, contadores e gestores fiscais, mas não deve ser tratada como resolvida por precedentes sobre outros tributos ou por uma notícia de liminar ainda não confirmada oficialmente.
Até 9 de novembro de 2026, não foi possível confirmar em fonte oficial consultada a existência, o teor e a situação processual da liminar indicada na pauta, atribuída a 3 de novembro de 2026. Também não se confirmou oficialmente, nesta apuração, a alegação de julgamento do Tema 118 em 21 de outubro de 2026. Por isso, as datas e os efeitos mencionados devem ser tratados como alegações, não como fatos processuais estabelecidos.
O que importa para avaliar a controvérsia
- A pergunta central é se IBS e CBS compõem o preço do serviço usado como base do ISS.
- O cálculo por fora e o destaque fiscal ajudam a identificar valores, mas não decidem sozinhos sua natureza jurídica.
- Temas 69 e 118 do STF envolvem bases de PIS e Cofins, não a base do ISS.
- Uma liminar, se confirmada, precisa ser lida conforme seu alcance, seus fundamentos e seu estágio processual.
- Contratos, faturamento, documentos fiscais e trilhas de auditoria devem ser analisados em conjunto.
O preço do serviço é o ponto central da disputa
A base do ISS está ligada ao preço do serviço, e a controvérsia é saber se os valores de IBS e CBS cobrados do cliente fazem parte desse preço ou se são parcelas destinadas ao Fisco, sem caráter de remuneração própria do prestador.
Uma leitura favorável à exclusão pode sustentar que tributos destacados e calculados por fora não remuneram o serviço. Nessa linha, incluir esses montantes na base do ISS poderia elevar a tributação sobre valores que apenas transitam pela operação. O argumento, porém, precisa ser confrontado com a legislação aplicável e com a forma concreta de contratação e cobrança.
O Município pode defender que a base corresponde ao valor total exigido do tomador pela prestação, e que a mera identificação separada de uma parcela não altera o preço contratado. Também pode argumentar que a legislação do ISS não prevê, de forma automática, a exclusão desses novos tributos. A solução depende da análise jurídica, não apenas da apresentação da nota fiscal.
Calcular por fora não encerra a questão jurídica
O cálculo por fora torna mais visível quanto corresponde a cada tributo, mas não resolve se esses valores integram o preço do serviço para fins de ISS. A forma matemática de apresentar o montante não substitui a interpretação das regras de incidência e da relação contratual.
Também é necessário distinguir remuneração própria de valores destinados ao Fisco. O rótulo usado na nota ou no sistema contábil não basta: importam a obrigação tributária, o papel do prestador na operação, a composição do preço e o tratamento previsto no contrato. A cobrança separada pode ser relevante como evidência, sem ser conclusiva.
O pagamento segregado, ou split payment, pode separar fluxos financeiros e facilitar a conciliação. Ainda assim, a segregação do recolhimento não determina, isoladamente, a base do ISS. O mecanismo operacional e a qualificação jurídica do preço respondem a perguntas diferentes.
Os Temas 69 e 118 não decidem a base do ISS
Os Temas 69 e 118 do STF tratam da composição da base do PIS e da Cofins: o primeiro envolve o ICMS, e o segundo, o ISS. A controvérsia aqui é distinta, pois pergunta se IBS e CBS podem integrar a base de cálculo do ISS. Não se deve transportar automaticamente a conclusão de um tema para outro tributo e outra relação jurídica.
A pauta informa que o Tema 118 teria sido julgado em 21 de outubro de 2026. Como essa data e o resultado não foram confirmados em fonte oficial nesta apuração, não se deve usar essa alegação como precedente definitivo. A notícia sobre a liminar mencionada na pauta é um relato secundário, não substitui consulta ao processo e aos registros oficiais do tribunal.
Uma liminar não cria exclusão automática para o mercado
Se confirmada, uma liminar é provisória e seu alcance depende do que foi efetivamente decidido e de quem integra o processo. Ela não autoriza, por si só, que outros contribuintes deixem de incluir valores na base do ISS. É necessário verificar a decisão integral, a impetrante, os tributos abrangidos, os efeitos temporais e eventuais recursos ou decisões posteriores.
A alegação de início dos efeitos em 2027 também exige cautela. A partir desse ano, a transição prevê mudanças na tributação do consumo, enquanto o ISS permanece em coexistência com o IBS durante a substituição gradual. O calendário geral da reforma não define, por si, o resultado de uma disputa sobre a base municipal. Acompanhar a transição da CBS e do IBS até 2032 ajuda a separar o cronograma geral da análise específica do ISS.
Preços, contratos e faturamento precisam de cenários
Mesmo sem conclusão jurídica uniforme, a incerteza pode afetar a formação de preços, a margem e a comunicação com clientes. Contratos que tratam de tributos, reajustes e repasse de encargos devem ser examinados para identificar quem suporta variações e como o valor do serviço é descrito.
Na operação fiscal, vale simular cenários com e sem a inclusão discutida, sem transformar a simulação em orientação para excluir valores. A análise deve considerar serviços diferentes, municípios de incidência, documentos emitidos e os efeitos na apuração. A equipe pode registrar premissas, responsáveis e data de cada decisão para facilitar revisão posterior.
Como organizar documentos e trilhas de auditoria
O controle começa por reunir dados que mostrem como o preço foi formado e faturado. Uma rotina consistente pode seguir estas etapas:
- Mapear notas fiscais de serviço, contratos, aditivos e políticas comerciais.
- Identificar como IBS, CBS e ISS aparecem nos documentos e nos sistemas.
- Conciliar valores faturados, recolhidos e registrados na contabilidade.
- Guardar memória de cálculo, versões dos arquivos, justificativas e aprovações.
- Atualizar os cenários quando houver norma, decisão ou orientação oficial relevante.
O processamento estruturado de documentos fiscais e obrigações acessórias pode apoiar a conferência de grandes volumes, desde que preserve a origem dos dados e permita rastrear alterações. A automação da gestão de dados fiscais pode ser considerada como parte desse controle, sem substituir validação jurídica ou revisão humana.
A decisão exige acompanhamento e análise individualizada
A controvérsia não se resolve apenas com destaque na nota, cálculo por fora ou segregação de pagamentos. O ponto decisivo continua sendo a interpretação do preço do serviço, da legislação aplicável e da natureza dos valores cobrados, além do alcance de decisões judiciais efetivamente confirmadas.
Até que haja clareza normativa ou judicial aplicável ao caso, empresas e profissionais devem documentar premissas, simular impactos e evitar exclusões automáticas. O acompanhamento de atos oficiais e uma avaliação jurídica individualizada são necessários antes de alterar o faturamento ou a apuração do ISS.
Perguntas frequentes
IBS e CBS podem ser excluídos da base de cálculo do ISS?
A legislação define a base do ISS pelo preço do serviço, mas a exclusão de IBS e CBS durante a transição é objeto de controvérsia. A notícia indicada na pauta relata uma liminar, porém sua existência, seu alcance e sua situação processual não foram confirmados em fonte oficial nesta apuração. Portanto, não há base para tratar a exclusão como regra geral.
Uma liminar sobre IBS e CBS no ISS permite que outros contribuintes excluam os valores?
Não. Uma decisão provisória beneficia, em princípio, as partes e nos limites definidos pelo juízo. Como a liminar mencionada na pauta não foi confirmada em fonte oficial nesta apuração, outros contribuintes não devem excluir os valores automaticamente. A medida exige análise da decisão, do caso concreto e das obrigações aplicáveis a cada prestador.
Os Temas 69 e 118 do STF resolvem a discussão sobre a base do ISS?
Não. O Tema 69 trata da inclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins, enquanto o Tema 118 examina o ISS nessas contribuições. A discussão atual pergunta se IBS e CBS integram a base do ISS. São relações tributárias diferentes, e os precedentes não resolvem automaticamente essa controvérsia.
Destacar IBS e CBS na nota fiscal basta para excluí-los da base do ISS?
Não. O destaque dos tributos na nota fiscal e a separação do pagamento podem ajudar a identificar e rastrear valores, mas não definem, por si sós, o preço juridicamente relevante do serviço. É preciso examinar a legislação, o contrato, a operação e a natureza dos valores cobrados do cliente.
Como empresas devem se preparar para a controvérsia entre IBS, CBS e ISS?
A empresa deve mapear notas fiscais, contratos, regras de faturamento e obrigações acessórias, preservando a memória de cálculo e as versões dos documentos. Simulações por tipo de serviço ajudam a avaliar cenários de preço e margem. A adoção de qualquer exclusão deve passar por análise jurídica individualizada e monitoramento das normas e decisões.
